LEI N° 1.712, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007
ALTERA DENOMINAÇÃO DE DISTRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do município de Brasília de Minas, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° – O distrito de RETIRO, criado pela Lei Municipal n° 1.684, de 09 de março de 2.007, fica denominado de RETIRO DE SANTO ANTÔNIO.
Artigo 2° – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasília de Minas/MG, em 14 de setembro de 2007
FRANCISCO DE ASSIS SIMÕES
Prefeito Municipal