LEI N° 1.697, DE 12 DE JUNHO DE 2007

ALTERA OS ANEXOS III-A E III-C DA LEI Nº 1.591, DE 20 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASÍLIA DE MINAS

A Câmara Municipal de Brasília de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes APROVOU e eu, Francisco de Assis Simões, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1° – Ficam alterados os Anexos III-A e III-C da Lei Municipal n° 1.591, de 20 de junho de 2002, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreta da Prefeitura Municipal de Brasília de Minas, que passam a vigorar conforme as tabelas de vencimentos anexas a esta Lei.

Art. 2° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de maio de 2007.

Prefeitura Municipal de Brasília de Minas/MG, 12 de junho de 2007

FRANCISCO DE ASSIS SIMÕES

Prefeito do Municipal

TABELA DE VENCIMENTOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE 24 HORAS

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

GRAU

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

Ensino Médio
FAIXA DE VENCIMENTOS
1

380,00

387,00

395,00

403,00

411,00

419,00

427,00

436,00

445,00

454,00

463,00

472,00

481,00

491,00

501,00
Superior com Licenciatura Curta
2
















Ensino Médio

3

400,00

408,00

416,00

424,00

432,00

441,00

450,00

459,00

468,00

478,00

487,00

497,00

507,00

517,00

527,00
Superior com Licenciatura Plena
4

450,00

459,00

465,00

478,00

487,00

497,00

507,00

517,00

527,00

538,00

549,00

560,00

571,00

582,00

594,00
Superior com Licenciatura Plena
5

507,00

517,00

527,00

538,00

548,00

559,00

570,00

582,00

594,00

605,00

618,00

630,00

643,00

655,00

669,00

Pós-Graduação

6

571,00

582,00

594,00

606,00

618,00

630,00

643,00

655,00

669,00

682,00

696,00

710,00

724,00

738,00

753,00

ANEXO III – A

TABELA DE VENCIMENTOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE 40 HORAS

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

GRAU

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O


Ensino Médio
FAIXA DE VENCIMENTOS
1

592,00

603,00

615,00

627,00

639,00

651,00

664,00

677,00

690,00

703,00

717,00

731,00

745,00

759,00

774,00

Superior com Licenciatura Curta

2

656,00

669,00

682,00

695,00

708,00

722,00

736,00

750,00

765,00

780,00

795,00

810,00

826,00

842,00

858,00

ANEXO III – C

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