Decreto 4079/2023 – Dispõe sobre a realização de consulta pública para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2024 de forma eletrônica
Fica estabelecido e comunicado a todos os interessados na forma da lei que, será realizada consulta pública para a elaboração da LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), exclusivamente de forma remota…